O que é?

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento de caráter médico-avaliativo, em que se avalia e estabelece o estado de saúde do trabalhador, assim como se está apto a exercer determinado cargo ou função na empresa.

O ASO é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, o ASO é parte integrante e indispensável no PCMSO.

Embasamento Legal

Texto retirado da NR 07 - PCMSO
7.4.4 Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.1 A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. 7.4.4.2 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.